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Acórdão nº 0005204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N1 N2 N3 ART81.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/09 IN BMJ N341 PAG369.

Sumário: I - O regime-regra de subida dos agravos, nos processos laborais, é o da subida diferida, segundo o art. 81 do Código de Processo do Trabalho. II - Sobem imediatamente nos próprios autos apenas os agravos interpostos nas situações referidas nas seis alíneas do n. 1 do artigo 80 do mesmo Código e no seu n. 2, bem como aqueles cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis (n. 3). III - Não se integrando no âmbito dos que devem subir imediatamente nos próprios autos, o presente recurso de agravo deveria ter subido diferidamente. IV - Não se torna absolutamente inútil se subir diferidamente, com o primeiro recurso que, depois...

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