Acórdão nº 0065075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES LEITÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART424 N1 ART437. CPP87 ART228 N1 N2 N3 N4 N5.

Sumário: A providência de arresto preventivo em processo penal assume natureza subsidiária à caução económica, pelo que aquela não pode ter lugar sem que...

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