Acórdão nº 0005135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART46 N3 ART71 ART72 ART228 N1 C N2 ART233 N2. CP95 ART70 ART256 N1 C N3. D 33725 DE 1944/06/21. CONST89 ART29 N4. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sum·rio: Quem se apresenta numa direcÁ„o de viaÁ„o, onde entrega uma carta de conduÁ„o estrangeira falsificada e requer a sua troca por uma carta de conduÁ„o portuguesa, comete um crime...

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