Acórdão nº 0009031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 317/85 DE 1985/08/02. CCIV66 ART70. CONST89 ART26 ART64 ART66.

Sum·rio: O Tribunal comum È materialmente competente para uma providÍnncia cautelar n„o especificada em que se pede a remoÁ„o imediata de numerosos c„es e gatos existentes no locado habitacional e que d„o...

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