Acórdão nº 0009371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART26 N1 ART29.

Sum·rio: N„o ocorrendo o oferecimento das provas respeitantes ao pedido de apoio judici·rio no momento fixado pela lei, ou seja, com a formulaÁ„o de tal pedido...

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