Acórdão nº 0005856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS VOLII PAG846.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N1 N2.

Sumário: I - Na acção de reivindicação é necessário provar o direito de propriedade e para prova da sua existência torna-se necessária a prova da aquisição originária ou seja que o direito existia no transmitente, salvo se beneficiar da presunção do registo consagrada no artigo 7 do Código do Registo Predial. II - São...

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