Acórdão nº 0013436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 ART4 N1 N3.

Sumário: I - O acto praticado por telecópia é presumívelmente válido, funcionando a não apresentação do original apenas como que uma condição resolutiva da sua eficácia; II - A apresentação dos originais impõe-se apenas para os articulados e documentos autênticos ou...

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