Acórdão nº 0005401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução08 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART38 N1 ART79.

Sumário: Para efeito de actualização da renda por obras, o "produto resultante da aplicação da taxa referida no artigo 79 ao custo total das obras" a que alude o...

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