Acórdão nº 0002232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660. CCIV66 ART270 ART276 ART292 ART294 ART1416 ART1417 ART1420 ART1421. RGEU51 ART3 ART6 ART8 ART1651.

Sumário: I - Entre as questões de apreciação oficiosa pelo Tribunal conta-se a de nulidade negocial. II - A propriedade horizontal é um direito real novo, diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT