Acórdão nº 0001042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART75. CCIV66 ART236 ART238.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG34 PAG35. AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG780. AC RC DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG656.

Sumário: I - Vale como livrança o impresso de letra no qual a seguir a esta palavra se escreveu "aliás, livrança". II - Não é uma imperfeição sintática que impedirá a interpretação do texto do escrito, por um declaratário normal, como...

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