Acórdão nº 0014512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN "NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL" 1963 PAG352.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART685 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/15 IN BMJ N353 PAG226 Sumário: I - Tendo sido indeferido por despacho devidamente fundamentado o requerimento para audição antecipada de testemunha e notificado esse despacho ao requerente sem que do mesmo haja interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado dessa decisão. II - Após o trânsito não pode o requerente levantar a questão ao...

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