Acórdão nº 0073476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

Sum·rio: Um alegado erro na comunicaÁ„o da data do julgamento, porque representa omiss„o de formalidade geradora da nulidade do acto, nada tem a ver com a falsidade...

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