Acórdão nº 0003713 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Data02 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 G. CP95 ART204 N1 B.

Sumário: "Comete o crime de furto qualificado o arguido que subtrai carteira contendo valores no montante de 16000 escudos e que a ofendida levava a tiracolo quando utilizava transporte colectivo de passageiros: - Crime...

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