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Acórdão nº 0089714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART3 N2 ART10 ART28 N1 N2. DL 397/91 DE 1991/10/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/06/03 IN AD N92/93 PAG1301. AC RP DE 1979/07/02 IN AD N212/213 PAG816.

Sumário: I - As comissões, sendo auferidas com periodicidade e regularidade, fazem parte integrante da retribuição que, no caso dos autos, era mista, por ser constituida por uma remuneração-base e pelas ditas comissões. II - Tendo as partes acordado livremente que o Autor auferiria um valor mínimo anual, a título de comissões, de 4000000 escudos, para o caso de as comissões das vendas por ele efectivamente efectuadas no 1. ano do contrato de trabalho não atingirem esse montante, é evidente que o Autor tem direito a receber o valor proporcional ao tempo de trabalho que prestou sob autoridade e direcção da Ré, entre 01-09-1991 e 02-03-1992 - depois de descontada a verba de 1000000 escudos que, a esse título, já recebeu, relativamente ao primeiro trimestre do contrato. III - A expressão "após o decurso de seis...

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