Acórdão nº 0005441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART785 ART857 ART859. LUCH ART1 N2.

Sumário: I - O cheque não constitui um pagamento em si mesmo, mas um meio de pagamento, pelo que a obrigação só se extingue quando a prestação for satisfeita nos seus precisos termos, isto é, quando o Banco sacado pagar o cheque ou inscrever o contravalor, sem...

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