Acórdão nº 0000141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR PERS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART483 ART496 ART1346. L 11/87 DE 1987/04/07 ART22 ART40 N1.

Sumário: I - Os direitos de personalidade são direitos subjectivos absolutos, que têm por fim tutelar a integridade física e moral do indivíduo, impondo a todos os componentes da sociedade o dever negativo de se absterem de praticar actos que ofendam a personalidade alheia. II - Entre outros, são direitos de personalidade o direito à vida, à integridade física, à saúde, ao repouso. III - A laboração de uma unidade industrial produzindo ruído que...

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