Acórdão nº 0005343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART255 ART256 ART257.

Sum·rio: - N„o tendo a detenÁ„o do arguido sido ordenada pelo Juiz ou pelo MP e, n„o tendo ela sido efectuada pela PSP, em flagrante delito; quase flagrante delito ou presunÁ„o de flagrante delito, n„o pode aquela detenÁ„o ser validada pelo juiz e, muito menos prolongada com pris„o preventiva. - N„o se verifica qualquer situaÁ„o de flagrante delito relativamente ao...

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