Acórdão nº 0008521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Agosto de 1996

Data30 Agosto 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART41 ART139 N1 ART140 N3.

Sumário: I - Do disposto no art. 139 n. 1 do CPEREF não resulta que haja obrigatoriedade de o maior credor ser nomeado para a presidência da comissão de credores, muito embora a lei o recomende. II - Na definição da composição dessa comissão de credores deverá o tribunal atender às diversas classes de credores e aos diversos interesses envolvidos no processo. III - A composição da Comissão dos Credores pode ser alterada a todo o tempo de acordo com as...

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