Acórdão nº 0005932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART847 - ART870 ART871 N1.

Sumário: I - Na execução fiscal não pode verificar-se a situação prevista no art. 871 do CPC, isto é, a execução fiscal não é sustada pelo facto de o bem nela penhorado ter sido, anteriormente, penhorado noutra execução. II - Já é...

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