Acórdão nº 0007061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Data11 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 43/86 DE 1986/09/26 ART72 N1. CPP87 ART72 N1.

Sumário: I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Por força do art. 2 n. 2 15) da lei 43/86 de 26 Setembro consagrou-se a necessidade de pedido civil para que o Juiz penal possa arbitrar uma indemnização. III - Para se verificar a...

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