Acórdão nº 0012171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO114 PAG14.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART6 N1. CCIV66 ART160 N1. RAU90 ART110 ART112.

Sumário: v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade...

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