Acórdão nº 0000261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1361 ART1550.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19 IN DR IS-A DE 1989/06/02. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG156. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG366. AC RP DE 1993/02/17 IN CJ ANOXVIII TI PAG254.

Sumário: I - A natureza pública do caminho é conferida pela sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivado de ele ser desde tempos imemoriais, destinado ao uso de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção de dominialidade...

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