Acórdão nº 0002323 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART164 N2 N4 ART165 ART296. CP95 ART180 N2 N5 ART181 ART203. CPP87 ART286 N1 ART308. CCJ62 ART188 N3.

Sum·rio: Perante a imputaÁ„o de facto que constitua crime, a causa justificativa baseada na verdade da imputaÁ„o...

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