Acórdão nº 0004666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 289/92 DE 1992/12/31 ART1 N1 ART6 N1 I ART175 N1 ART178 N1 F. DL 237/91 DE 1991/07/02 ART1 ART27. DL 30689 DE 1940/08/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ ANOI T1 PAG74. AC RC DE 1995/11/07 IN CJ ANOXX T4 PAG44.

Sumário: I - Os créditos resultantes do incumprimento de um contrato de participação celebrado com uma sociedade Administradora de Compras em Grupo (SACEG) cuja autorização para o exercício de tal actividade foi retirada pelo Banco de Portugal (nos termos do art. 175...

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