Acórdão nº 0014201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART50 N2 ART866 N1 N2 ART868 N4.

Sumário: I - O facto de haver-se como reconhecidos os créditos que não forem impugnados (artigo 868 n. 4 CPC) significa estar dispensada a sua verificação Judicial. II - Constando da escritura pública que "o referido empréstimo e hipoteca regulam-se pelos...

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