Acórdão nº 0010801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/09 IN CJ ANOXVI T3 PAG135.

Sumário: I - A suspensão dos trabalhos da Assembleia de Credores determinada ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 17 do DL n. 177/86 de 02/07, não determina a suspensão do prazo a que alude o n. 3 do mesmo diploma. II - Proferido o despacho referido no art. 8 do...

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