Acórdão nº 0004725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART209 ART215 N1 A N2 N3 ART216 N1 A N2 ART263. CONST89 ART32 N2.

Sum·rio: SÛ È susceptÌvel de determinar a suspens„o do prazo de pris„o preventiva, facultada pelo artigo 216, do CPP/87, a perÌcia que, dada a sua complexidade, possa exigir a realizaÁ„o de outras perÌcias, de...

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