Acórdão nº 0003535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Sum·rio: N„o imputando o agente ao seu advers·rio (ora assistente) qualquer facto ou formulado sobre ele juizos que, ultrapassando os amplos limites da disputa polÌtica, tivessem objectiva ou subjectivamente ofendido a honra e a consideraÁ„o pessoal, polÌtica e governativa do ofendido, n„o deve ser pronunciado em crime de imprensa ou difamaÁ„o...

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