Acórdão nº 0002552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Data04 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP83 ART2 N1 A ART3 N1 A.

Sum·rio: O registo da acÁ„o tem o objectivo de ampliar os efeitos do caso julgado tornando a sentenÁa oponÌvel a terceiros...

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