Acórdão nº 0002695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Data02 Julho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART49 N3 ART53 N2 B ART119 D ART120 N2 D N3 ART144 N2 ART311 N2 ART312 ART313. CP95 ART113 ART115 ART202 A ART217. CCIV66 ART297 N1. CP82 ART2 N4 ART111 ART116 ART117 ART313 N1. DL 267/92 DE 1992/11/28. DL 79/94 DE 1994/03/09. DL 217/89 DE 1989/06/30 ART6 N1. CONST89 ART18 N2 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A DE 1992/07/02. ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.

Sumário: - Tendo sido emitidos entre 10.1.95 e 15.2.95 quatro cheques sem provisão que então integrassem crime...

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