Acórdão nº 0002711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelANDRE DOS SANTOS
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 A ART74 N1. CCIV66 ART42 N1 N2 ART950.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/16 IN CJ ANOV T3 PAG169. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1969/10/14 IN BMJ N190 PAG270. AC STJ DE 1966/04/22 IN BMJ N190 PAG270.

Sumário: I - São competentes os Tribunais Portugueses para julgar uma acção de incumprimento de um protocolo formado entre a RTP e a TV Globo, segundo o qual esta se comprometeu a colocar ao dispor daquela as...

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