Acórdão nº 0003755 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART117 N1 C ART313 N1. CP95 ART118 N1 C ART217 N1.

Sum·rio: A notificaÁ„o para...

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