Acórdão nº 0082535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução01 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON.

Legislação Nacional: DL 297/92 DE 1992/12/31. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART19 N1 N3 ART35 N1 A B C D N5.

Sumário: I - Tendo o arguido, condutor de um automóvel ligeiro de passageiros em serviço de aluguer, seleccionando dolosamente, durante a manhã de um dia útil, a tarifa aplicável entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados durante as 24 horas, não tendo, contudo, obtido qualquer lucro ilegítimo com essa actividade, dada a intervenção da autoridade policial, cometeu um crime consumado...

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