Acórdão nº 0000442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART401 N2 ART404 ART417 ART427 ART812 ART817.

Sumário: I - Transcorrido o prazo peremptório fixado por lei para a prática de um acto em determinado processo, fica precludido o direito de praticar tal acto. II - Mantém-se, porém, esse direito, se o acto foi praticado antes do início do prazo legal, pois tal constitui mera irregularidade processual que não se converte em nulidade, por não influir no exame da causa. III - Não pode o agravante de despacho...

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