Acórdão nº 0000875 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A. CP82 ART72 N2 ART76 N1 ART77 ART78 N1 ART313 ART314 C A. CPP87 ART77 N2 ART103 N2 ART104 N2 ART359 ART364 ART374 N2 ART428 N2. CP95 ART71 N1 N2 E ART75 ART77 ART202 A B ART218 N2 C. DL 79/94 DE 1994/03/09. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ62 ART188.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 TIV PAG8. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC RP DE 1989/03/15 IN CJ ANO1989 T2 PAG237. AC RE DE 1988/01/05 IN BMJ N373 PAG617.

Sumário: I - A qualificativa da habitualidade (seja na burla seja na emissão criminosa de cheques) não depende da existência de condenações anteriores ou até do cometimento de crimes anteriores...

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