Acórdão nº 0024686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 N3 ART916.

Sumário: I - Tendo o exequente, em execução pendente, vindo declarar que os executados procederam ao pagamento da quantia exequenda e juros, tal declaração é título bastante e válido para fundamentar o despacho de suspensão da execução (916 CPC). II - Tal declaração não consubstancia desistência da execução por parte do exequente. III - Não tendo os executados interposto recurso do despacho que ordenou a referida...

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