Acórdão nº 0002984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N1 ART56 ART64 C. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2 A B C. CPC67 ART495.

Sumário: I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, mesmo quanto aos acidentes in itinere, estão taxativamente previstos nesta disposição legal, e não se compaginam com uma interpretação extensiva, contida no contrato de...

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