Acórdão nº 0003675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART89 N1 N3 ART97 N4. CPC61 ART169 N3. CONST89 ART18 N2.

Sum·rio: A circunst‚ncia de se tratar de autos de arguido preso, n„o impede a confianÁa do processo a advogado, para exame no seu escritÛrio, competindo ao juiz, em cada...

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