Acórdão nº 0004986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART382.

Sumário: - As decisões que decretam as providências cautelares são títulos executivos, processando-se a respectiva execução nos próprios autos do incidente, mediante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT