Acórdão nº 0005352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART19 ART23 N1 N4 N3.

Sum·rio: O requerente de apoio judici·rio È investido de amplo poder dispositivo para alegar e ser confirmada a sua insuficiÍncia...

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