Acórdão nº 0004186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS PAG130 - PAG131.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG273.

Sumário: A declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal francês em acção proposta contra um português residente em Portugal e que condenou este a pagar ao Autor, também português numa determinada quantia e...

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