Acórdão nº 0001936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: RAUL VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS VIII PAG20. BRITO CORREIA IN DIREITO COMERCIAL EDIÇÃO AAFDL 1987 PAG306.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2024 ART2025 N1. CSC86 ART252 N1 N2.

Sumário: I - Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares do direito à herança, têm tão só um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se compõe a herança, mas sim da própria herança em si mesmo...

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