Acórdão nº 0001012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART672 ART677.

Sumário: Absolvido o réu da instância, no despacho saneador proferido em acção de divórcio litigioso, - nessa parte transitado em julgado -, quanto a um dos pedidos contra ele formulados (o de condenação no pagamento de...

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