Acórdão nº 0013482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART60 N1. CCIV66 ART342 N1 ART485 N1. DL 176/88 DE 1988/05/18 ART2.

Sumário: A empresa CTT - Correios de Portugal, S. A., prestadora em regime exclusivo de um serviço público de correios, é obrigada a entregar aos destinatários, nos respectivos domicílios ou, excepcionalmente...

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