Acórdão nº 0083091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 ART415 N2.

Sum·rio: O decretamento do embargo de obra nova depende da verificaÁ„o dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; b) que o requerente se...

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