Acórdão nº 0003075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC.

Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART116 ART268 ART269. LOTJ87 ART59 N1 N2.

Sumário: O Tribunal onde decorre o inquérito é sempre o competente para decidir das questões de natureza jurisdicional suscitadas ao longo da investigação, designadamente para sancionar, falta não justificada do arguido, ainda...

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