Acórdão nº 0002571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388. CCIV66 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2007 N1 ART2009.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428.

Sum·rio: I - A obrigaÁ„o de prestar alimentos entre cÙnjuges separados deve ter em vista, na medida do possÌvel, o nÌvel de vida usufruÌdo pelo casal antes da separaÁ„o; II - Na fixaÁ„o do quantitativo para alimentos, n„o h· que atender somente ao custo mÈdio e normal e geral da subsistÍncia, mas tambÈm ‡s circunst‚ncias...

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