Acórdão nº 0000662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 N3.

Sumário: I - Há deficiência nas respostas aos quesitos se o Tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito, e não pode deixar de abranger tanto o caso de falta absoluta de decisão como o caso de decisão incompleta, insuficiente ou ilegal; obscuridade se o Tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança; e contradição quando a resposta ou respostas dadas a um quesito colidem com as dadas a outro ou outros. II - Não basta, para fundamentar as respostas aos quesitos, a simples remissão genérica para a prova testemunhal, sem concretização sobre o valor probatório atribuido aos...

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