Acórdão nº 0002543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC927 IN DE 1996/02/07. AC RP DE 1995/11/08 IN CJ ANOXX T5 PAG245.

Sum·rio: I - SÛ poder„o constituir-se como assistentes os ofendidos, ou seja, os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminaÁ„o, ou seja, quem seja directamente ofendido e n„o mediatamente; II - N„o...

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