Acórdão nº 0003712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART57.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o de efeito suspensivo ao agravo interposto na 1. inst‚ncia da decis„o que nega a assistÍncia judici·ria apenas quer significar que, com a interposiÁ„o do recurso, n„o È exequÌvel a decis„o que negou o benefÌcio requerido, com a consequente exigÍncia de preparos e custas ao requerente. II -...

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